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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000263-48.2022.8.16.0193 DO FORO
REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR
APELADO: JUAN RODOLFO RIVAS VILELA
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). TEMA 1184, DO STF, E
RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA
DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA
CORTE. SENTENÇA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que
extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor executado seria
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o Tema 1.184 do STF e em
observância à Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código
de Processo Civil, em razão da alegada ausência de interesse de agir (mov. 48.1).
Em síntese, o apelante requer a reforma da sentença para que seja
determinado o prosseguimento do feito, sustentando que não se trata de execução de baixo
valor, nos termos da legislação municipal apresentada; que o processo não pode ser extinto
por ausência de movimentação útil; e que o Tema 1184 não se aplica às execuções fiscais
ajuizadas antes da publicação da respectiva ata (mov. 51.1).
Sem contrarrazões pela parte apelada.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
É possível o julgamento monocrático do apelo, na medida em que a
sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº
1.355.208, indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, “b”, do
CPC, in verbis:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento
ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
(...)
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”
Cinge-se o pleito à possibilidade ou não de extinção da Execução Fiscal,
considerando o valor do crédito tributário e a ausência de interesse de agir, questão que recai
sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a
seguinte tese:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência
de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente
federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados
de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas
previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo
para as providências cabíveis”.
De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho
Nacional de Justiça:
“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da
eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada
ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja
movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda
que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
(...)
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até
90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse
prazo, poderá localizar bens do devedor.
(...)
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente,
pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo
de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou
multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em
tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da
execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
(...)
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,
comprovando-se a inadequação da medida.”
No intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná
sobre a aplicação das normas aqui referidas, os integrantes das colendas Câmaras Cíveis (1ª,
2ª e 3ª) desta Corte de Justiça, editaram os seguintes enunciados por meio do SEI! TJPR Nº
0085517-23.2025.8.16.6000:
“Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses
firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou
com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.
Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução
fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal
propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento
do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.”
Contudo, com a devida vênia, é incabível a extinção de execuções fiscais
ajuizadas anteriormente à data da publicação da ata de julgamento do mencionado Tema
1184, ocorrida em 05/02/24, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse
processual, quando do ajuizamento da presente execução em janeiro de 2022, no valor de R$
1.379,86 (mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) (mov. 1.1).
Nessa toada, observa-se que a Lei Municipal nº 1.699/2022 estabelece um
valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais, qual seja, o valor de R$ 1.000,00 (mil
reais).
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10,
CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA
ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE
1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À TESE DE CUMPRIMENTO
OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO
PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE
ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E,
NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-
42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ
SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). [g.n.]
Desse modo, considerando que o crédito tributário exequendo, à época do
ajuizamento, superava o limite estabelecido pela legislação municipal para ser classificado
como "execução fiscal de baixo valor", não é possível a extinção da execução fiscal com fulcro
no Tema 1184 do STF.
Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.
PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM
BASE NA NORMATIVA. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS
AO AJUIZAMENTO (ITEM 2 DA TESE DO STF E ARTS. 2º E 3º DA
RESOLUÇÃO). INEXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À TESE
FIXADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO
DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO
CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR
- 1ª Câmara Cível - 0006272-11.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.09.2024)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº
1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO
DA ATA DE JULGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO
PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003376-05.2022.8.16.0033 -
Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J.
30.11.2025)

Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é
medida que se impõe.
III. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”,
do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXI, alínea “b”, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos
termos da fundamentação.
IV. Intimem-se.
V. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente
feito e arquivem-se.

Curitiba, 09 de fevereiro de 2026.

João Domingos Kuster Puppi
Desembargador